Valor mínimo de multas por infrações envolvendo treinamentos obrigatórios para empresas número entre 50 a 100 funcionários:
As penalidades / multas que variam conforme a gravidade de Infração 1 = I1 ate Infração 4 = I4 e número total de funcionários da empresa;
UFIR
O cálculo deve ser feito em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) que foi congelado seu valor no ano de 2000 por força do §3º do Artigo 29 da Medida Provisória 2095-76.
Seu valor foi fixado em R$ 1,0641 e vigora desde então.
O único estado que ainda tem a UFIR é o Rio de Janeiro.
Depois é só pegar o valor mínimo da penalidade que é 964 e multiplicar pelo valor do UFIR.
Fica assim 964 x 1.0641(Valor do UFIR) = R$ 1.025,70
O valor máximo 3877 e multiplicar pelo valor do UFIR
Fica assim 3877 x 1.0641(Valor do UFIR) = R$ 4.125,13
Veja o exemplo e o custo da Infração de uma empresa de até 100 funcionários
No Brasil, as Lista de Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho NRs – Atualizada – 2021, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, no dia 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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